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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.990, de 03 de janeiro de 2002

Dispõe Sobre a Adequação das Edificações Públicas e Edificações de Uso Coletivo às Pessoas Portadores de Deficiências.

Data
3 de janeiro de 2002
Número
1990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • edificações públicas edificações de uso coletivo pessoas portadoras de deficiências associação brasileira de normas técnicas