Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.990, de 03 de janeiro de 2002
Dispõe Sobre a Adequação das Edificações Públicas e Edificações de Uso Coletivo às Pessoas Portadores de Deficiências.
- Data
- 3 de janeiro de 2002
- Número
- 1990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- edificações públicas edificações de uso coletivo pessoas portadoras de deficiências associação brasileira de normas técnicas