Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.076, de 23 de dezembro de 2003
Fixa Remuneração dos Conselheiros Tutelares e Dá Outras Providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 2076
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remuneração conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente de monte alegre de minas conselheiros tutelares