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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.076, de 23 de dezembro de 2003

Fixa Remuneração dos Conselheiros Tutelares e Dá Outras Providências.

Data
23 de dezembro de 2003
Número
2076
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remuneração conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente de monte alegre de minas conselheiros tutelares