Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.074, de 22 de dezembro de 2003
Desafeta do Domínio Pública Imóvel que Especifica e Autoriza o Poder Executivo a Promover Concessão de Direito Real de Uso à Entidade Filantrópica que Menciona.
- Data
- 22 de dezembro de 2003
- Número
- 2074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel entidade filantrópica direito real bairro jardim eldorado templo do amanhecer de vajano de monte alegre de minas terreno