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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.074, de 22 de dezembro de 2003

Desafeta do Domínio Pública Imóvel que Especifica e Autoriza o Poder Executivo a Promover Concessão de Direito Real de Uso à Entidade Filantrópica que Menciona.

Data
22 de dezembro de 2003
Número
2074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel entidade filantrópica direito real bairro jardim eldorado templo do amanhecer de vajano de monte alegre de minas terreno