Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Executivo a Conceder Isenção no Pagamento da Taxa de Água e Esgoto bem como Autoriza Criação de Tarifa Social.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.958, de 07 de novembro de 2018Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 2.064 de 22 de dezembro de 2003 que autoriza o Executivo a conceder isenção no pagamento de taxas de água e esgoto bem como autoriza criação Tarifa Social e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.