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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.051, de 11 de novembro de 2003

Desafeta do domínio público imóvel que especifica e autoriza o poder executivo a promover concessão de direito real de uso microempresa que menciona.

Data
11 de novembro de 2003
Número
2051
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel concessão empresa microempresa mário domingues thomaz da silva- me