Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.051, de 11 de novembro de 2003
Desafeta do domínio público imóvel que especifica e autoriza o poder executivo a promover concessão de direito real de uso microempresa que menciona.
- Data
- 11 de novembro de 2003
- Número
- 2051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel concessão empresa microempresa mário domingues thomaz da silva- me