Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.042, de 03 de setembro de 2003
Desafeta do Domínio Público Imóvel que Especifica e Autoriza o Poder Executivo a Promover Doação.
- Data
- 3 de setembro de 2003
- Número
- 2042
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mineiros frutas ltda empresa imóvel doação