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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.042, de 03 de setembro de 2003

Desafeta do Domínio Público Imóvel que Especifica e Autoriza o Poder Executivo a Promover Doação.

Data
3 de setembro de 2003
Número
2042
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mineiros frutas ltda empresa imóvel doação