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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.841, de 16 de fevereiro de 2016

Reverte imóvel à Municipalidade, imóvel doado na forma da Lei Municipal nº 2791 de 04 de março de 2015.

Data
16 de fevereiro de 2016
Número
2841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel municipalidade doado