Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.841, de 16 de fevereiro de 2016
Reverte imóvel à Municipalidade, imóvel doado na forma da Lei Municipal nº 2791 de 04 de março de 2015.
- Data
- 16 de fevereiro de 2016
- Número
- 2841
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel municipalidade doado