Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.033, de 08 de maio de 2003
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Redução em Contribuição de Melhoria Referente às Obras de Pavimentação nas Ruas em Bairro que Menciona e Dá Outras Providências.
- Data
- 8 de maio de 2003
- Número
- 2033
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- bairro nossa senhora aparecida obras de pavimentação ruas bairros