Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.030, de 07 de março de 2003
Autoriza o Poder Executivo a Promover Concessão de Direito Real de uso à Entidade que Menciona.
- Data
- 7 de março de 2003
- Número
- 2030
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito real concessão entidade câmara de dirigentes lojistas de monte alegre de minas