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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.026, de 16 de janeiro de 2003

Cria o Programa Habitacional, o Conselho Municipal de Habitação, Institui o Fundo Municipal de Habitação e Dá Outras Providências.

Data
16 de janeiro de 2003
Número
2026
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa habitacional conselho municipal de habitação fundo municipal de habitação