Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.026, de 16 de janeiro de 2003
Cria o Programa Habitacional, o Conselho Municipal de Habitação, Institui o Fundo Municipal de Habitação e Dá Outras Providências.
- Data
- 16 de janeiro de 2003
- Número
- 2026
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa habitacional conselho municipal de habitação fundo municipal de habitação