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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.023, de 09 de janeiro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a promover concessão de direito real de uso a entidade que menciona (Lar de Amparo e Promoção Humana).

Data
9 de janeiro de 2003
Número
2023
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • entidade direito real imóvel praça da saudade bairro flamengo br 365