Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.023, de 09 de janeiro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a promover concessão de direito real de uso a entidade que menciona (Lar de Amparo e Promoção Humana).
- Data
- 9 de janeiro de 2003
- Número
- 2023
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- entidade direito real imóvel praça da saudade bairro flamengo br 365