Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.132, de 30 de dezembro de 2004
Desafeta do domínio público imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover concessão de direito real de uso a empresa que menciona.
- Data
- 30 de dezembro de 2004
- Número
- 2132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel concessão direito real empresa josé humberto ferreira de souza me viveiro borracharia restaurante