Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.119, de 30 de setembro de 2004

Dispõe sobre licença dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2004
Número
2119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença conselheiros tutelares saúde gestante