Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.119, de 30 de setembro de 2004
Dispõe sobre licença dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2004
- Número
- 2119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença conselheiros tutelares saúde gestante