Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.115, de 20 de agosto de 2004
Desafeta do domínio público imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover doação.
- Data
- 20 de agosto de 2004
- Número
- 2115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel doação lote quadra bairro sagrada família lote