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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.115, de 20 de agosto de 2004

Desafeta do domínio público imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover doação.

Data
20 de agosto de 2004
Número
2115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel doação lote quadra bairro sagrada família lote