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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.114, de 10 de agosto de 2004

Altera o artigo 176 da Lei Municipal n.º 748 de 18/06/69.

Data
10 de agosto de 2004
Número
2114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei municipal domingos feriados nacionais feriados locais