Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.107, de 15 de julho de 2004
Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.
- Data
- 15 de julho de 2004
- Número
- 2107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- segurança posse condução cães vias públicas logradouros raças