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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.203, de 26 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a Desafetação do Rol de Bens de Uso Comum para o Rol de Bens de Uso Especial de Imóvel Pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

Data
26 de dezembro de 2005
Número
2203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação bens de uso comum bens de uso especial imóvel imóvel rural fazenda bebedouro rodovia br