Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.203, de 26 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a Desafetação do Rol de Bens de Uso Comum para o Rol de Bens de Uso Especial de Imóvel Pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
- Data
- 26 de dezembro de 2005
- Número
- 2203
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafetação bens de uso comum bens de uso especial imóvel imóvel rural fazenda bebedouro rodovia br