Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.199, de 08 de dezembro de 2005
Estabelece o Índice de Aumento da Remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Dá Outras Providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2005
- Número
- 2199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remuneração conselheiros tutelares conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente