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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.199, de 08 de dezembro de 2005

Estabelece o Índice de Aumento da Remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município e Dá Outras Providências.

Data
8 de dezembro de 2005
Número
2199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remuneração conselheiros tutelares conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente