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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.218, de 08 de março de 2006

Desafeta do Domínio Público Imóvel que Menciona e Autoriza o Município a Conceder Direito Real de Uso sobre o mesmo, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à empresa a ser constituída pelos cidadãos João Luis Parreira Sábia e Davi Alves dos Santos.

Data
8 de março de 2006
Número
2218
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafeta do domínio público imóvel joão luis parreira sábia davi alves dos santos.