Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.218, de 08 de março de 2006
Desafeta do Domínio Público Imóvel que Menciona e Autoriza o Município a Conceder Direito Real de Uso sobre o mesmo, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à empresa a ser constituída pelos cidadãos João Luis Parreira Sábia e Davi Alves dos Santos.
- Data
- 8 de março de 2006
- Número
- 2218
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafeta do domínio público imóvel joão luis parreira sábia davi alves dos santos.