Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito oriundo de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Municipal de Monte Alegre de Minas - IPMA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.521, de 23 de fevereiro de 2011Altera o § 2º., do Art. 1., da Lei Municipal nº . 2171, de 08 de setembro de 2005, acrescenta Dispositivo á Mencionada Lei Municipal e dá outra Providência.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.