Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.156, de 22 de agosto de 2005
Estabelece procedimentos obrigatórios para expedição de declaração referente licenciamento ambiental para empreendimentos de exploração mineral no município de Monte Alegre de Minas.
- Data
- 22 de agosto de 2005
- Número
- 2156
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- expedição declaração licenciamento ambiental empreendimentos exploração mineral