Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Determina condições para concessão de serviços públicos e privatizações no município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.198, de 08 de dezembro de 2005Revoga a Lei Municipal n.o 2.135, de 01 de janeiro de 2005.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.