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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.313, de 27 de dezembro de 2007

Institui no município de Monte Alegre de Minas o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data
27 de dezembro de 2007
Número
2313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tratamento diferenciado microempresas empresas de pequeno porte lei complementar federal