Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.313, de 27 de dezembro de 2007
Institui no município de Monte Alegre de Minas o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Data
- 27 de dezembro de 2007
- Número
- 2313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tratamento diferenciado microempresas empresas de pequeno porte lei complementar federal