Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.305, de 10 de dezembro de 2007
Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Inexecução Total ou Parcial de Contratos Oriundos de Processos Licitatórios ou para apuração de Prática de Atos Ilícitos em Processos Licitatórios no âmbito da Administração Direta e da Administração Indireta do Município de Monte Alegre de Minas/MG.
- Data
- 10 de dezembro de 2007
- Número
- 2305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- processo administrativo inexecução total ou parcial contratos oriundos de processos licitatórios administração direta administração indireta