Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.934, de 19 de dezembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal desapropriar, amigável ou judicialmente, por utilidade pública, o imóvel rural que específica e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2017
- Número
- 2934
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriar judicialmente utilidade pública rural imóvel