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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.289, de 25 de outubro de 2007

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Realização do Exame de Diagnóstico Clínico de Retinopatia da Prematuridade, Catarata e Glaucoma Congênitos, Infecções, Traumas e Parto e Cegueira, Através da Técnica Conhecida como Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) e Dá Outras Providências.

Data
25 de outubro de 2007
Número
2289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • exame de diagnóstico clínico retinopatia da prematuridade catarata glaucoma congênitos infecções traumas parto cegueira reflexo vermelho teste do olhinho