Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.289, de 25 de outubro de 2007
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Realização do Exame de Diagnóstico Clínico de Retinopatia da Prematuridade, Catarata e Glaucoma Congênitos, Infecções, Traumas e Parto e Cegueira, Através da Técnica Conhecida como Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) e Dá Outras Providências.
- Data
- 25 de outubro de 2007
- Número
- 2289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- exame de diagnóstico clínico retinopatia da prematuridade catarata glaucoma congênitos infecções traumas parto cegueira reflexo vermelho teste do olhinho