Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de setembro de 2007
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Colocação de Informações Sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em Locais que Prestam Serviços de Saúde Públicos e Privados, e Funerários do Município de Monte Alegre de Minas.
- Data
- 17 de setembro de 2007
- Número
- 2283
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dpvat seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre serviços de saúde públicos e privados funerários ambulatórios do hospital laboratórios psfs