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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de setembro de 2007

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Colocação de Informações Sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) em Locais que Prestam Serviços de Saúde Públicos e Privados, e Funerários do Município de Monte Alegre de Minas.

Data
17 de setembro de 2007
Número
2283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dpvat seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre serviços de saúde públicos e privados funerários ambulatórios do hospital laboratórios psfs