Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.365, de 09 de outubro de 2008Altera o artigo 2º, "caput" e inciso I, da Lei Municipal 2270, de 20 de março de 2007,a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.684, de 03 de junho de 2013Altera os artigos 2º e 9º, da Lei Municipal nº. 2270, de 20 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação Conselho FUNDEB e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.