Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar á Empresa SANTORINI SISTEMAS E SINAIS LTDA. o Imóvel Rural que Menciona, Situado neste Município de Monte Alegre de Minas/MG, e dá outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.617, de 08 de fevereiro de 2012Apresentao inciso Altera a redacao do capitulo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.