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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.383, de 11 de dezembro de 2008

Prioriza o atendimento das mulheres grávidas, pessoas idosas e portadores de deficiência física nas dependências que especifica e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2008
Número
2383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atendimento mulheres grávidas pessoas idosas portadores de deficiência física