Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.383, de 11 de dezembro de 2008
Prioriza o atendimento das mulheres grávidas, pessoas idosas e portadores de deficiência física nas dependências que especifica e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2008
- Número
- 2383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atendimento mulheres grávidas pessoas idosas portadores de deficiência física