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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.639, de 04 de abril de 2012

Autoriza o Município a conceder direito real de uso sobre imóvel urbano que menciona, gratuitamente e por prazo indeterminando,á empresa TELHAS TREVO LTDA.ME.

Data
4 de abril de 2012
Número
2639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fabricação concreto proibição condições patrimônio procedimento comercial