Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.639, de 04 de abril de 2012
Autoriza o Município a conceder direito real de uso sobre imóvel urbano que menciona, gratuitamente e por prazo indeterminando,á empresa TELHAS TREVO LTDA.ME.
- Data
- 4 de abril de 2012
- Número
- 2639
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fabricação concreto proibição condições patrimônio procedimento comercial