Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar, Amigável ou Judicialmente, por Utilidade Pública, o Imóvel Rural que Especifica e Dá Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.506, de 15 de dezembro de 2010Altera o Art. 2º, da Lei n.º 2.503, de 02 de dezembro de 2010.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.