Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Município a Doar Lotes Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal para Cumprimento do Programa de Apoio às Família Carentes Afetadas Diretamente pelas Obras de Duplicação da Rodovia BR-365 (Trevão-Uberlândia), Nos Limites do Perímetro Urbano, Programa criado pela Lei Municipal nº.2466/2010 ( e Alterado Posteriores - Leis Municipais nº. 2470/2010, 2479/2010 e 2519/2011), e dá outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.