Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.368, de 10 de outubro de 2008
Dispõe sobre a proibição da venda de óculos de grau em estabelecimentos comerciais que não tenha sua razão social voltada para tal atividade.
- Data
- 10 de outubro de 2008
- Número
- 2368
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- óculos de grau estabelecimentos comerciais proibição razão social atividade