Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.367, de 10 de outubro de 2008
Ficam as vídeos locadoras instaladas no município de Monte Alegre de Minas, obrigadas a inserirem informações educativas e preventivas sobre a AIDS, nas capas de fitas e DVDs eróticos e dá outras providências.
- Data
- 10 de outubro de 2008
- Número
- 2367
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vídeo locadoras educativas preventivas aids dvds