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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.367, de 10 de outubro de 2008

Ficam as vídeos locadoras instaladas no município de Monte Alegre de Minas, obrigadas a inserirem informações educativas e preventivas sobre a AIDS, nas capas de fitas e DVDs eróticos e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 2008
Número
2367
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vídeo locadoras educativas preventivas aids dvds