Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.491, de 27 de outubro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar, Amigável ou Judicialmente, por Utilidade Pública, o Imóvel Rural que Especifica e Dá Outras Providências.
- Data
- 27 de outubro de 2010
- Número
- 2491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilidade pública imóvel rural