Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.344, de 29 de maio de 2008
Dispõe sobre a propriedade, guarda, a posse ou a presença, permanente ou temporária, de animais no âmbito do município, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2008
- Número
- 2344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- secretaria municipal zoonoses animais presença guarda penalidades