Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera a redação do inciso VI, do artigo 5º, da Lei nº. 2316, de 20 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.316, de 20 de fevereiro de 2008Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.