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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.341, de 08 de maio de 2008

Desafeta do domínio público imóvel que menciona e autoriza o município a conceder direito real de uso sobre o mesmo, gratuitamente e por prazo indeterminado, à empresa SÉRGIO ALMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO E CIA LTDA.

Data
8 de maio de 2008
Número
2341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel empresa sérgio almir medeiros do nascimento e cia ltda