Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.556, de 08 de junho de 2011
Autoriza o Município a Doar a Família Carentes Lotes e Unidades Habitacionais do loteamento Pedra Branca II, Estabelece Critério de Doação e dá outras Providências.
- Data
- 8 de junho de 2011
- Número
- 2556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ministério das cidades/caixas fnhis - habitação de interesse social doar os lotes