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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.556, de 08 de junho de 2011

Autoriza o Município a Doar a Família Carentes Lotes e Unidades Habitacionais do loteamento Pedra Branca II, Estabelece Critério de Doação e dá outras Providências.

Data
8 de junho de 2011
Número
2556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ministério das cidades/caixas fnhis - habitação de interesse social doar os lotes