Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.484, de 01 de setembro de 2010
Torna Obrigatória a Realização de Exames de Surdez em Crianças Nascidas em Hospitais ou Instituições que Recebam Verbas Públicas.
- Data
- 1 de setembro de 2010
- Número
- 2484
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- exames de surdez em crianças