Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.547, de 11 de maio de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar, Amigável ou Judicialmente, por Utilidade Pública, o Imóvel Urbano que Especifica e dá outras Providências.
- Data
- 11 de maio de 2011
- Número
- 2547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- rubens josé de faria márcia rodrigues oliveira de faria