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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.547, de 11 de maio de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar, Amigável ou Judicialmente, por Utilidade Pública, o Imóvel Urbano que Especifica e dá outras Providências.

Data
11 de maio de 2011
Número
2547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rubens josé de faria márcia rodrigues oliveira de faria