Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.317, de 20 de fevereiro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a assinar termo de cessão de crédito dos municípios mineiros habilitados na gestão plena de atenção básica com o CONASEMS para o fim que especifica e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2008
- Número
- 2317
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito municípios mineiros gestão plena básica conasems