Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.317, de 20 de fevereiro de 2008

Autoriza o Poder Executivo a assinar termo de cessão de crédito dos municípios mineiros habilitados na gestão plena de atenção básica com o CONASEMS para o fim que especifica e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2008
Número
2317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito municípios mineiros gestão plena básica conasems