Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.329, de 25 de março de 2008Altera a redação do "Caput" do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 2315, de 21 de janeiro de 2008.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.432, de 11 de novembro de 2009Altera a Lei Municipal n.º 2315, de 21 de janeiro de 2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.