Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Altera o artigo 1.°, da lei n°. 2.061, de 09 dezembro de 2.003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.061, de 09 de dezembro de 2003Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.