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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.538, de 07 de abril de 2011

Autoriza o Município a Doar Lotes Pertencentes ao Patrimônio Público Municipais, Estabelece Critérios de Doação e dá outras Providências.

Data
7 de abril de 2011
Número
2538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar lotes patrimônio público