Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.538, de 07 de abril de 2011
Autoriza o Município a Doar Lotes Pertencentes ao Patrimônio Público Municipais, Estabelece Critérios de Doação e dá outras Providências.
- Data
- 7 de abril de 2011
- Número
- 2538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar lotes patrimônio público