Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 224, de 20 de dezembro de 2018
Dispõe sobre o parcelamento do solo para o chacreamento de sítios de recreio no município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2018
- Número
- 224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento solo chacreamento sítios