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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 224, de 20 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o parcelamento do solo para o chacreamento de sítios de recreio no município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2018
Número
224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento solo chacreamento sítios