Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.431, de 30 de outubro de 2009
Autoriza o município a doar a famílias carentes terrenos do Loteamento Pedra Branca II, estabelece critérios de doação e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2009
- Número
- 2431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terrenos loteamento pedra branca ii famílias carentes