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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.431, de 30 de outubro de 2009

Autoriza o município a doar a famílias carentes terrenos do Loteamento Pedra Branca II, estabelece critérios de doação e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2009
Número
2431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terrenos loteamento pedra branca ii famílias carentes