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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 223, de 07 de novembro de 2018

Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, de parentes e afins das autoridades que menciona, e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2018
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação cargos poder executivo legislativo parentes