Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 223, de 07 de novembro de 2018
Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, de parentes e afins das autoridades que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 7 de novembro de 2018
- Número
- 223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação cargos poder executivo legislativo parentes