Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 2.426, de 13 de outubro de 2009
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2009
- Número
- 2426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal de habitação poder público legislação