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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 2.426, de 13 de outubro de 2009

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2009
Número
2426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de habitação poder público legislação